Artigo
30/07/2022
Autor: Renata Soltanovitch
Turma Disciplinar e a exclusão do advogado
Quórum
Embora somente o Pleno do Conselho Seccional é quem tem competência para aplicar a sanção disciplinar de exclusão do advogado com manifestação favorável de dois terços dos membros do referido Conselho, a Turma Disciplinar que irá instruir e julgar o processo (em primeira instância), também deve obsevar o quórum de 08 (oito) relatores, sendo que para condenação será necessário a maioria qualificada, representado por dois terços dos Relatores presentes no julgamento.