Artigo

10/09/2024
Autor: Renata Soltanovitch
Testamento e seus limites
vontades

Ao elaborar um testamento, devemos ter atenção aos princípios legais estatuídos principalmente no Código Civil e ter o discernimento de entender que a autonomia privada quanto a disposição de última vontade do patrimônio é limitada.


Querer excluir um filho por falta de bom relacionamento com ele, esbarra no impedimento legal, tornando nulo qualquer testamento sem a sua observância.


A legitima deve ser sempre respeitada, ainda que o testador não tenha qualquer vinculo com àquele que é seu herdeiro legitimo.


É o estado interferindo no seu patrimônio particular, através de determinações legais indicadas no Código Civil.