Artigo
31/12/2023
Autor: Renata Soltanovitch
TAC para advogados. Você sabe o que é?
Código de ética
No mês de novembro/2023, o órgão especial do Conselho Federal da OAB publicou súmula regulamentando o TAC – Termo de Ajuste de Conduta – com relação ao seu cabimento nos processos antes da entrada em vigor do Provimento 205/2021 e referente aos processos que iniciaram após o referido provimento.
Independentemente disso, deve o advogado atentar-se ao disposto nos artigos 47-A e 48-A do Código de Ética da OAB, bem como estudar sobre o tema Reabilitação. Tema este que escrevi um ebook que está disponível no meu site para baixar gratuitamente.