Artigo

12/12/2018
Autor: Renata Soltanovitch
Princípio da resolução integral do litígio
Boa fé processual

Em casos raros, o credor vem conseguindo obter do Poder Judiciário em ações de cumprimento de sentença, medidas executivas atípicas contra o devedor, tais como a sua suspensão da carteira nacional de habilitação, bem como a necessidade de oferecimento de garantia para deixar o País.


De qualquer forma, esta tem sido uma medida para que, observado os princípios norteadores do processo civil, se dê por finalizado um litígio pendente, uma vez que é dever das partes, principalmente do devedor, cooperar com o encerramento do processo.