Artigo
27/01/2024
Autor: Renata Soltanovitch
PrincÃpio da fungibilidade recursal
aplicação
Para que haja aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário a observância de alguns requisitos: (i) duvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; (ii) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; (iii) observância do prazo do recurso cabível.
Entendo que a aplicação, neste caso, deve ser comprovado pela dúvida apontado não só pela doutrina, mas também pela jurisprudência, para que se admita um recurso pelo outro.