Artigo

22/01/2025
Autor: Renata Soltanovitch
Poder negocial do contrato de honorários
Estatuto da Advocacia

Embora os princípios contratuais devem ser observados, incluindo o da autonomia privada, ainda há no Estatuto da Advocacia, como no Código de Ética, um controle sobre eventuais cláusulas abusivas.


Ainda que as negociações sejam entabuladas entre profissionais, a tabela de honorários, destacando-se naquilo que se refere ao processo contencioso, é um parâmetro a se seguir.


Um exemplo disso é o advogado que, mesmo que financie integralmente as custas de um processo, possui impedimento ético de cobrar um percentual de honorários ad exitum que ultrapasse os limites indicativos da mencionada tabela.


Portanto, o princípio da autonomia privada não é, de forma absoluta, aplicado na relação contratual entre advogado e cliente.