De certo, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil tem por indicação absoluta a impenhorabilidade do salário e os proventos da aposentadoria, entre outros. Entretanto, a jurisprudência, pelo princípio do interesse público na efetividade do processo, vem entendendo da possibilidade de ocorrer a penhora entre o percentual que varia de 10% a 30% destes rendimentos líquidos, já que o se o devedor fosse, de fato, cumprir sua obrigação sem que o credor utilizasse do poder judiciário, seria do próprio salário que ele honraria seus compromissos.