Artigo
05/05/2024
Autor: Renata Soltanovitch
Parágrafo único do artigo 499 do CPC
Responsabilidade contratual
Mais uma chance para o devedor.
Esta é a redação do parágrafo único do artigo 499 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.833/24 em que, antes de converter em perdas e danos a obrigação principal (de fazer ou não fazer) poderá ainda dar mais uma chance para que o devedor cumpra a obrigação.