O direito de recorrer é constitucional. É o princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, abusa desse direito e, portanto, passível de aplicação de multa processual, aquele que insiste em reiterar recursos já interpostos e com o mesmo fundamento anterior. 

A reiteração desse recurso já interposto e negado provimento gera abuso. A multa imposta deverá ser paga, pois é um dos requisitos de admissibilidade para o próximo recurso que trate da mesma matéria.