Como medida atípica de assegurar o cumprimento de ordem judicial de pagamento de dívida, muito se discute da possibilidade de suspender a CNH – Carteira Nacional de Habilitação – e o passaporte do devedor.

Este pedido feito pelo credor estaria respaldado no artigo 139, IV do CPC, uma vez que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto a prestação pecuniária.

Neste sentido, vale a pena a leitura do Resp 1.854.289.