Artigo
27/01/2024
Autor: Renata Soltanovitch
Majoração de sucumbência
definição
O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recurso repetitivo, a tese do tema 1059 nos seguintes termos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.