Artigo
29/08/2020
Autor: Renata Soltanovitch
Majoração de honorários e justiça gratuita
Observação de requisitos
Se o objeto do recurso tratar-se apenas de honorários advocatícios indicados na sentença, o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado que pretende ver seus honorários sucumbenciais majorados.
Duas questões aqui devem ser observadas pelo advogado: (i) a leitura do parágrafo 5º do artigo 99 do Código de Processo Civil e a (ii) o disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, uma vez que o advogado tem o direito autônomo para executar a sentença nesta parte.