Artigo
05/07/2024
Autor: Renata Soltanovitch
Julgamento ampliado
artigo 942, parágrafo 3º, inciso II do CPC
Integrante do Capítulo II – Da ordem dos processos no Tribunal – o julgamento ampliado da apelação não unânime. Este é o requisito. Basta a decisão não ser unânime, para que ocorra o julgamento ampliado.