Artigo

22/11/2020
Autor: Renata Soltanovitch
Idoneidade moral
requisitos para inscrição nos quadros da OAB

Um dos requisitos para inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB é a sua idoneidade moral.


Ao preencher o formulário de inscrição após sua aprovação no exame de ordem, o bacharel deve informar se tem contra si algum processo criminal e em caso positivo, juntar a cópia do referido processo ou então a certidão de inteiro teor.


O pedido de inscrição fica suspenso até o julgamento da câmara da comissão de seleção e inscrição que, entendendo pela inidoneidade moral do candidato, remete o processo para o conselho seccional da OAB para que os conselheiros, em julgamento específico, possam decidir pela idoneidade para deferir sua inscrição ou inidoneidade do bacharel, visando seu indeferimento.


Neste procedimento, o candidato é intimado para apresentar provas e, querendo, sustentar oralmente.


Há vários critérios a ensejar a inidoneidade moral do candidato e uma delas pode até mesmo depender da reabilitação criminal.


Cada caso tem sua individualidade à luz dos preceitos legais.