Artigo
29/04/2024
Autor: Renata Soltanovitch
Domicilio Judicial Eletrônico
cadastro
As empresas de todo o País deverão cadastrar seu email no sistema do CNJ - Conselho Nacional de Justiça – denominado “Domicílio Judicial Eletrônico” que é uma ferramenta do “Programa Justiça 4.0” que objetiva facilitar as citações e intimações judiciais.
A empresa (e futuramente as pessoas físicas) com seu certificado digital em mãos, deverá ingressar na plataforma digital do Poder Judiciário localizado no site do CNJ e fazer o seu cadastro.
A empresa que não o fizer, estará sujeita a multa de 5% do valor da causa de eventual ação pendente, por ato atentatório a dignidade da justiça.