Artigo

19/06/2023
Autor: Renata Soltanovitch
Custas Judiciais
parcelamento e justiça gratuita

A parte que precisar ter acesso ao Poder Judiciário, mas não tiver condições de recolher as custas judiciais, poderá requerer ao juiz os benefícios da justiça gratuita ou então o parcelamento das despesas, conforme autoriza o § 6 do artigo 98 do Código de Processo Civil.