Artigo

Autor: Renata Soltanovitch
Código de Defesa do Consumidor
lei federal

Formado por 119 artigos, a Lei 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, definindo o que é “consumidor”, bem como “fornecedor”, informando o que é considerado “produto” e “serviço” para o fim estabelecido na lei.


As relações de consumo se baseiam na hipossuficiência do consumidor, garantindo, inclusive a inversão do ônus da prova.


Porém, deve o consumidor ficar não só atento à prescrição, ou seja, o direito de reclamar, mas também ter, no mínimo, um indício de prova de sua alegação.