Artigo
No início do mês de outubro de 2023, a Procuradoria Geral da República propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra disposição constante no artigo 7º, inciso II e parágrafos 6ºF, 6ºG e 6ºH que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, uma vez que referidos dispositivos garantem aos advogados investigados o direito de acompanhamento e análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal.
O objetivo da Procuradoria é declarar a inconstitucionalidade das expressões “e pelo profissional investigado” para firmar a tese de que a inviolabilidade do advogado abrange somente os atos relacionados ao exercício da profissão, não amparando aqueles que o profissional é investigado.
O processo está tramitando e pode ser acompanhado no site do STF - Processo ADI/7468.