Artigo

03/12/2021
Autor: Renata Soltanovitch
Suspensão do exercício profissional
Prazo

Exceto em casos de retenção de valores de cliente, que a pena de suspensão é prorrogada até efetiva prestação de contas – levando a ares de perpetuidade da pena - , nas demais infrações disciplinares, levando em consideração as atenuantes e agravantes do comportamento do advogado, a pena de suspensão do exercício profissional pode ser aplicada pelo prazo de 30 dias a doze meses, conforme indicativo do parágrafo primeiro do artigo 37 do Estatuto da Advocacia.