Comete infração disciplinar o advogado que violar, sem justa causa, sigilo profissional.

Dispõe o artigo 38 do Código de Ética “ O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.”

Atente-se o leitor que a lei – Estatuto da Advocacia, inciso VII do artigo 34 – abre uma exceção na violação do sigilo, que é a justa causa.

A relação do advogado com o seu cliente é da mais adstrita confiança. Segredos são confiáveis.

Nem mesmo como testemunha o advogado é obrigado a depor de fatos que deva guardar sigilo (artigo 448, inciso II do CPC).

A informação prestada pelo seu cliente é extensiva e só pode ser revelada se autorizada por ele. A autorização revela-se a justa causa.

Comum é o advogado que patrocina interesse de cliente indicado por outro cliente e que, posteriormente, acabam por vir a demandarem em juízo. Neste caso, optando por um dos clientes no patrocínio da causa, deverá guardar sigilo com relação às informações que possuí.

SANÇÃO PREVISTA: Censura, nos termos do artigo 36, inciso I, que poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, isto é, sem anotação no  Relatório de Antecedentes do Advogado, quando não houver reincidência (sobre reincidência, escrevi um ebook sobre o tema e está disponível no site para baixar)

 Jurisprudência:

ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA PELO CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRA O OUTRO – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE.

Os poderes recebidos para a representação das partes em divórcio consensual se estendem ao cumprimento do acordo (CPC, art. 513, § 2º, I) pelo prazo de um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Na advocacia de família todas as informações prestadas ao advogado são cobertas pelo manto do sigilo. O advogado participa ou colabora no aviamento de atos ou documentos da causa, muitas vezes aparando arestas e orientando o acordo. O advogado deve recusar atuar em favor de uma das partes contra a outra se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado. O sigilo profissional é imprescindível e perene no exercício da advocacia, porém é possível em determinadas situações advogar contra ex cliente. Proc. E-5.435/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Jurisprudência:

SIGILO PROFISSIONAL – DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ARBITRAL OU JUDICIAL, COM AUTORIZAÇÃO OU POR SOLICITAÇÃO DE CLIENTE OU EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LIMITES.

Não comete infração disciplinar o advogado que, autorizado ou solicitado por seu cliente ou ex-cliente, aceita prestar depoimento em processo judicial, arbitral ou administrativo que trate de operação em que atuou, desde que o depoimento se dê por justa causa e se realize com a observância aos deveres ético-legais inerentes ao exercício da profissão, preservando o advogado em sua conduta, pois, o decoro, a dignidade profissional e a essencialidade da advocacia e ponderando que o sigilo profissional serve de salvaguarda ao próprio exercício da advocacia, ao direito de defesa do jurisdicionado, à segurança da sociedade e à garantia do interesse público. Inteligência do artigo 38 do CED em vigor que, ao estabelecer que “o advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional”, permite ao advogado recusar-se a depor, sem obrigá-lo a tanto. Proc. E-5.408/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEAES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.