Conforme dispõe o § 7º do artigo 58 do Código de Ética, o Conselho Seccional poderá instituir comissões de admissibilidade, no âmbito dos Tribunais de Ética, com atribuição de análise prévia dos pressupostos de admissibilidade das representações éticas-disciplinares, podendo propor seu arquivamento liminar, que deve ser ratificada pelo Presidente do TED e pelo Presidente da Seccional.