Artigo

28/08/2022
Autor: Renata Soltanovitch
Artigo 311 do CPC
tutela de evidência

Um dos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil que enseja a possibilidade de ser concedida a liminar pelo fundamento da tutela de urgência é a constatação do abuso do direito de defesa da parte ou manifesto proposto protelatório no curso do processo.